| Projeto: |
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PL 96 17/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-96/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0096-1999 |
| Promulgação: |
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LEI 12.919 de 24/11/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Osvaldo Eneas |
| Ementa: |
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INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR NO MUNICIPIO DE SAO PAU- LO E ADOTA PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CRIACAO / DATA COMEMORATIVA / DIA DO CONSUMIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0382-1999
ver documento Educ0829-1999
ver documento Fin1354-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/03/1999 | Encaminhado em 22/03/1999 | | CCJ | Recebido em 22/03/1999 | Encaminhado em 31/05/1999 | | EDUC | Recebido em 01/06/1999 | Encaminhado em 09/09/1999 | | FIN | Recebido em 13/09/1999 | Encaminhado em 25/10/1999 | | LEG3 | Recebido em 25/10/1999 | Encaminhado em 26/11/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 29/11/1999 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 23/10/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 500/1999 de 09/11/1999 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/11/1999. Motivo: PROMULGADO |